CNAE 8411-6/00: administração pública em geral

O CNAE 8411-6/00 refere-se à administração pública em geral, abrangendo o exercício de atividades executivas e legislativas pelos poderes públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

Atividades executadas na administração pública em geral

Este código engloba uma ampla gama de funções exercidas nas esferas federal, estadual e municipal, tanto na administração direta quanto indireta. Entre as atribuições estão a administração alfandegária e tributária, arrecadação de impostos e taxas, gestão da dívida pública, finanças públicas e administração orçamentária. Também compreende o funcionamento de órgãos legislativos e executivos, como o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias legislativas, além de gabinetes da presidência e vice-presidência, ministérios, secretarias de governo, Casa Civil e órgãos de controle como os tribunais de contas.

Além disso, o escopo inclui a atuação da Advocacia Geral da União e procuradorias, atividades da Justiça Eleitoral, fundações de apoio à pesquisa e extensão, serviços de estatística e informação geográfica e estatística, planejamento social e econômico, inspeção sanitária, ouvidorias públicas, gestão de recursos públicos e de fundos municipais (exceto de fundos de investimentos), bem como atividades de autoridades administrativas autônomas como a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Como usar o CNAE 8411-6/00 a meu favor?

Este CNAE é aplicável para classificar e enquadrar organicamente as atividades executivas e legislativas dos poderes públicos nas três esferas de governo. Ele deve ser selecionado quando a finalidade principal da estrutura envolve a gestão de pessoal, administração de patrimônio e gastos gerais, arrecadação tributária, auditoria de contas públicas, supervisão e coordenação de políticas fiscais, econômicas, orçamentárias e sociais, ou o suporte a investigações de sonegação e administração alfandegária.

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CNAEs relacionados

Afinal, o que não consta neste CNAE?

Nem toda atividade parecida se enquadra no CNAE 8411-6/00. Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, ficam de fora:

• o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
• a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
• a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
• as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
• as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
• as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
• a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
• a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
• as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Perguntas frequentes

O que abrange o CNAE 8411-6/00?

Abrange as atividades executivas e legislativas exercidas pelos poderes públicos nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo administração direta e indireta.

A administração tributária está incluída neste CNAE?

Sim, compreende a administração tributária, a arrecadação de impostos e taxas, a administração alfandegária e a investigação de sonegação.

Órgãos legislativos utilizam este código?

Sim, o código inclui atividades do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e assembleias legislativas.

A gestão da dívida pública faz parte deste CNAE?

Sim, engloba a administração da dívida pública, tanto interna quanto externa, e a gestão de recursos públicos.

Quais órgãos de controle e fiscalização entram neste CNAE?

Entram as atividades dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios, além da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados.

As fundações de apoio à pesquisa entram nesta classificação?

Sim, o CNAE compreende as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão.

O levantamento de estatísticas está contemplado?

Sim, engloba a administração e execução dos serviços de estatísticas e de informação geográfica e estatística nos vários níveis de governo.

O Banco Central do Brasil está incluído neste código?

Não, o Banco Central do Brasil possui código próprio (6410-7/00).

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