CNAE 6492-1/00: securitização de créditos, o que inclui?

O CNAE 6492-1/00 refere-se às atividades de securitização de créditos, abrangendo instituições focadas na emissão e transação de títulos financeiros lastreados em direitos creditórios a receber de diversos setores.

Entendendo as atividades de securitização de créditos

As empresas classificadas neste código realizam operações financeiras complexas que envolvem a aquisição de direitos creditórios e a emissão e transação de títulos com lastros em créditos a receber. Isso inclui o suporte a créditos comerciais, industriais e rurais originados de uma única empresa, de companhias sob controle comum ou de integrantes de uma mesma rede de revendedores de bens de consumo durável. Também entram no escopo as atividades de securitização de créditos imobiliários e a venda de carta contemplada de consórcios.

Para atuar formalmente sob este CNAE, a regulamentação exige que tais companhias sejam constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (S.A.) e tragam explicitamente em sua denominação social a expressão “Securitizadora de Créditos”.

Como usar o CNAE 6492-1/00 a meu favor?

A escolha correta do CNAE 6492-1/00 é fundamental para estruturar juridicamente negócios que realizam a transformação de dívidas e direitos creditórios em títulos negociáveis no mercado. Ele se aplica perfeitamente a instituições que focam na gestão e emissão de títulos lastreados em recebíveis empresariais, comerciais, industriais, rurais ou imobiliários, garantindo que o objeto social da sociedade anônima esteja em plena conformidade com as operações executadas.

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Afinal, o que não consta neste CNAE?

Nem toda atividade parecida se enquadra no CNAE 6492-1/00. Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, ficam de fora:

• as sociedades de fomento mercantil – factoring (6491-3/00)
• os clubes de investimento (6499-9/01)
• as sociedades de investimento (6499-9/02)
• as sociedades de capitalização (6450-6/00)
• as sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras (6436-1/00)

Perguntas frequentes

O que significa o CNAE 6492-1/00?

Refere-se à atividade econômica de securitização de créditos, englobando a emissão e transação de títulos lastreados em créditos a receber.

Quais tipos de créditos podem ser securitizados neste CNAE?

Créditos comerciais, industriais, rurais e imobiliários a receber, originados de uma única empresa, de empresas sob controle comum ou de uma rede de revendedores.

Qual a forma jurídica obrigatória para empresas deste CNAE?

As empresas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

A denominação social da empresa exige algum termo específico?

Sim, a denominação social deve conter obrigatoriamente a expressão “Securitizadora de Créditos”.

Empresas desse CNAE podem atuar com factoring?

Não, as sociedades de fomento mercantil (factoring) são classificadas em outro código específico (6491-3/00).

Aquisição de direitos creditórios está inclusa?

Sim, a aquisição de direitos creditórios faz parte das atividades compreendidas por este código.

A venda de carta contemplada de consórcio está inclusa?

Sim, a atividade de venda de carta contemplada de consórcios consta na lista de atividades do CNAE.

Clubes de investimento fazem parte deste CNAE?

Não, clubes de investimento possuem classificação própria em outro código (6499-9/01).

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