CNAE 8412-4/00: regulação de serviços sociais e culturais

O CNAE 8412-4/00 contempla a atuação da administração pública na definição de políticas, regulação, controle e coordenação voltadas ao bem-estar da população em áreas fundamentais.

Atividades e gestão de políticas sociais e culturais

Esta classe engloba a administração pública nas esferas federal, estadual e municipal dedicada à formulação e fiscalização de diretrizes. Isso inclui a regulação, controle e coordenação de políticas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, meio ambiente, saneamento básico e serviços urbanos.

Entre as atribuições práticas exercidas estão o desenvolvimento de programas de fomento à cultura e a distribuição de financiamento público a artistas, a administração de arte e cultura, além da criação e gestão de programas voltados à saúde comunitária e dental. Também compreende a regulação de programas habitacionais de interesse social, de abastecimento de água potável, de proteção ambiental, o controle da poluição da água e a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos, além de programas de auxílio gás e de erradicação da fome.

Como usar o CNAE 8412-4/00 a meu favor?

A escolha deste código é aplicável exclusivamente a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal que exerçam funções regulatórias, de planejamento estratégico, definição de políticas e coordenação nas áreas de serviços sociais, culturais, educacionais, de saúde e ambientais, conforme especificado no escopo da administração do Estado.

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• Consultar empresas e CNPJs cadastrados nessa atividade

CNAEs relacionados

Afinal, o que não consta neste CNAE?

Nem toda atividade parecida se enquadra no CNAE 8412-4/00. Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, ficam de fora:

• as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
• as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
• as instituições públicas de ensino (divisão 85)
• as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
• as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
• as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Perguntas frequentes

O que significa o CNAE 8412-4/00?

Refere-se à regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais exercida pela administração pública.

Quais esferas de governo estão incluídas neste CNAE?

O código abrange a administração federal, estadual e municipal.

A regulação do meio ambiente está inclusa?

Sim, inclui a regulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente e o controle da poluição da água.

O CNAE abrange a distribuição de financiamento para artistas?

Sim, compreende a distribuição de financiamento público a artistas e o desenvolvimento de programas de fomento à cultura.

Programas de habitação de interesse social entram nesta categoria?

Sim, inclui a regulação, controle, definição de política e coordenação da habitação, bem como políticas habitacionais de interesse social.

O saneamento básico e abastecimento de água fazem parte do escopo?

Sim, abrange a regulação de programas de abastecimento de água potável e a regulação de programas de saneamento básico.

Instituições públicas de ensino entram neste CNAE?

Não, as instituições públicas de ensino são tratadas em outra divisão (divisão 85) e não estão compreendidas aqui.

Prestação direta de serviços de saúde está incluída?

Não, as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e assistência social estão excluídas deste código.

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