CNAE 8423-0/00: administração da justiça e tribunais

O CNAE 8423-0/00 abrange as atividades voltadas para a administração e o funcionamento do sistema judicial, tribunais, órgãos ministeriais de justiça e a gestão de unidades penitenciárias e reformatórios.

Atividades e operações do sistema judicial e prisional

Este código engloba a gestão e o funcionamento de tribunais de diversas esferas, como o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, além de justiças federais, do trabalho, militares, estaduais e juizados especiais. Também compreende o Ministério da Justiça e as secretarias de justiça estaduais.

No âmbito do sistema prisional e correcional, a atividade abrange a administração de penitenciárias, presídios, reformatórios e serviços de reabilitação social. Isso inclui tanto unidades geridas diretamente pelo governo quanto serviços de administração penitenciária prestados por firmas terceirizadas contratadas para essa finalidade.

Como usar o CNAE 8423-0/00 a meu favor?

Este código é ideal para estruturar a atuação em órgãos do governo, secretarias, ministérios ou para empresas privadas que prestam serviços terceirizados de administração de penitenciárias e fornecimento de serviços correcionais e de reabilitação social.

Consultas relacionadas

• Consultar empresas e CNPJs cadastrados nessa atividade
• Consultar processos jurídicos

CNAEs relacionados

Afinal, o que não consta neste CNAE?

Nem toda atividade parecida se enquadra no CNAE 8423-0/00. Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, ficam de fora:

• a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
• as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
• as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
• as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
• as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Perguntas frequentes

O que abrange o CNAE 8423-0/00?

Abrange a administração e o funcionamento do sistema judicial, tribunais civis, penais, trabalhistas e militares, além da administração de penitenciárias e reformatórios.

Empresas privadas podem usar este CNAE?

Sim, compreende unidades privadas contratadas para a administração de penitenciárias e fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação.

O Ministério da Justiça está incluído neste CNAE?

Sim, as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais estão compreendidas nesta classe.

Os serviços de reabilitação social fazem parte desta atividade?

Sim, engloba serviços de reabilitação social que não sejam considerados serviços sociais.

Este CNAE inclui representação e assistência jurídica?

Não. A representação e assistência jurídicas em causas civis, penais ou de outro tipo pertencem a outro código específico (6911-7/01).

Regulamentação e fiscalização eleitoral estão inclusas?

Não. As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral são classificadas no código 8411-6/00.

Escolas de penitenciárias entram neste CNAE?

Não. As atividades das escolas de penitenciárias estão alocadas na divisão 85.

Hospitais penitenciários fazem parte desta classe?

Não. As atividades dos hospitais penitenciários pertencem ao código 8610-1/01.

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