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O CNAE 8413-2/00 engloba a regulação das atividades econômicas nas esferas federal, estadual e municipal, abrangendo órgãos públicos e agências reguladoras.
Conheça as frentes de atuação e fiscalização econômica
Esta classe compreende a regulamentação e fiscalização do exercício de atividades econômicas em diferentes áreas, como agricultura, recursos energéticos e minerais, infraestrutura, uso do solo, transportes terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo e comércio. Também inclui a regulação e fiscalização do mercado de trabalho, a promoção de incentivos a setores econômicos e a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais, além de políticas de preservação e proteção do meio ambiente.
Como usar o CNAE 8413-2/00 a meu favor?
A escolha deste CNAE é aplicável para a identificação de atividades institucionais voltadas à regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença e inspeção de veículos, acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços e processos, além das atuações de organizações de proteção e defesa ao consumidor e das próprias agências reguladoras.
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Afinal, o que não consta neste CNAE?
Nem toda atividade parecida se enquadra no CNAE 8413-2/00. Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, ficam de fora:
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Perguntas frequentes
O que abrange o CNAE 8413-2/00?
Abrange a regulação e fiscalização das atividades econômicas nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o mercado de trabalho e agências reguladoras.
Quais setores econômicos são fiscalizados por este CNAE?
Inclui agricultura, recursos energéticos e minerais, infraestrutura, uso do solo, transportes, comunicações, alojamento, alimentação, turismo e comércio.
Este CNAE inclui a definição de políticas ambientais?
Sim, compreende a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente.
O registro de empresas faz parte desta atividade?
Sim, engloba atividades de órgãos públicos para o registro de empresas nas esferas federal, estadual e municipal.
Há fiscalização de pesos e medidas nesta classe?
Sim, inclui as atividades de fiscalização de pesos e medidas em âmbito federal.
A regulamentação do direito de patente está incluída?
Sim, compreende as atividades de órgãos públicos na regulação do direito de patente em âmbito federal.
Atividades de pesquisa científica estão compreendidas aqui?
Não, as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico pertencem à divisão 72 e não são compreendidas neste CNAE.
Este CNAE engloba a atuação de agências reguladoras?
Sim, compreende explicitamente as atividades das agências reguladoras.
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