A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 276/26, uma medida que promete transformar drasticamente as consequências jurídicas para motoristas envolvidos em acidentes com morte, mesmo quando não há a intenção de matar (homicídio culposo).
A proposta não apenas amplia o tempo de reclusão, mas fixa um período rígido de 10 anos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa mudança visa elevar o rigor do Estado contra condutas negligentes nas vias brasileiras.
O que muda no Código de Trânsito Brasileiro?
Atualmente, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula pena de detenção de dois a quatro anos para crimes de homicídio culposo. Com a aprovação do PL 276/26, a nova redação eleva a pena de reclusão para o intervalo de quatro a oito anos.
Além da punição privativa de liberdade, a medida foca na inabilitação prolongada. Enquanto hoje a suspensão do direito de dirigir varia entre dois meses e cinco anos, o novo projeto estabelece o prazo fixo de uma década para quem for condenado por homicídio culposo.
Objetivo da nova legislação
Segundo a deputada Delegada Ione, autora da proposta, o objetivo central é reforçar o caráter preventivo da lei. A ideia é retirar de circulação motoristas que demonstram incapacidade de conduzir veículos com a segurança necessária, enviando um sinal claro sobre a responsabilidade de quem ocupa o volante.
⚠️ Atenção
O projeto ainda passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, precisará ser votado na Câmara e no Senado antes de virar lei.
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FAQ: Dúvidas sobre o Projeto de Lei
O projeto já está valendo?
Não. O projeto foi aprovado apenas na Comissão de Viação e Transportes e ainda precisa passar por outras instâncias legislativas.
O que é homicídio culposo no trânsito?
É quando ocorre a morte da vítima devido a negligência, imprudência ou imperícia do condutor, sem que tenha havido a intenção deliberada de matar.
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