{"id":23441,"date":"2026-08-21T08:57:14","date_gmt":"2026-08-21T11:57:14","guid":{"rendered":"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/?p=23441"},"modified":"2026-08-30T00:52:37","modified_gmt":"2026-08-30T03:52:37","slug":"mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/mei\/","title":{"rendered":"MEI (Microempreendedor Individual): O que \u00e9, limites e como consultar"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>MEI (Microempreendedor Individual)<\/strong> \u00e9 a categoria jur\u00eddica mais simples e acess\u00edvel do Brasil, criada para formalizar aut\u00f4nomos e pequenos neg\u00f3cios. Compreender as regras desse enquadramento, suas vantagens e limites de faturamento \u00e9 fundamental tanto para quem deseja empreender quanto para quem realiza transa\u00e7\u00f5es comerciais e precisa verificar a regularidade de parceiros.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1788061955270-empreendedor-brasileiro-trabalhando-no-notebook-em-seu-peque.webp\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p>Antes de fechar contratos ou emitir pagamentos para prestadores de servi\u00e7os, \u00e9 essencial verificar se o cadastro da empresa est\u00e1 ativo e sem pend\u00eancias fiscais. Se voc\u00ea precisa conferir os dados de qualquer empreendimento, acesse a p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/consulta-cnpj\">consulta CNPJ no BuscaSim<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o MEI e qual o seu enquadramento de Porte da Empresa?<\/h2>\n<p>O <strong>MEI<\/strong> \u00e9 um tipo de empresa enquadrado dentro do menor n\u00edvel de <strong>porte da empresa<\/strong> no pa\u00eds. Ele faz parte da estrutura da Microempresa, mas possui regras tribut\u00e1rias e operacionais simplificadas por meio do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional).<\/p>\n<p>Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que o trabalhador aut\u00f4nomo obtenha um n\u00famero de CNPJ, passe a emitir notas fiscais, tenha acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do INSS e possa abrir conta banc\u00e1ria jur\u00eddica com condi\u00e7\u00f5es facilitadas.<\/p>\n<h2>Principais regras e limites do MEI<\/h2>\n<p>Para se manter registrado como <strong>MEI<\/strong>, o empreendedor deve cumprir requisitos espec\u00edficos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Limite de faturamento anual:<\/strong> Teto de faturamento bruto de at\u00e9 R$ 81 mil por ano (ou valor proporcional aos meses de abertura no ano vigente).<\/li>\n<li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios:<\/strong> Permiss\u00e3o para contratar no m\u00e1ximo 1 (um) empregado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/li>\n<li><strong>Participa\u00e7\u00e3o em outras empresas:<\/strong> O titular n\u00e3o pode ser s\u00f3cio, administrador ou titular de outra empresa.<\/li>\n<li><strong>Atividades permitidas:<\/strong> A atividade exercida deve constar na lista oficial de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas para o Microempreendedor Individual.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Diferen\u00e7as de Porte da Empresa: Do MEI \u00e0s Grandes Empresas<\/h2>\n<p>No Brasil, o <strong>porte da empresa<\/strong> \u00e9 classificado principalmente pelo seu faturamento bruto anual. Entender onde o neg\u00f3cio se encaixa \u00e9 essencial para avaliar sua capacidade operacional e jur\u00eddica:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/mei\">MEI \u2014 Microempreendedor Individual<\/a>: Faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano, com modelo simplificado de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>ME \u2014 Microempresa:<\/strong> Receita bruta anual de at\u00e9 R$ 360 mil, podendo optar pelo Simples Nacional ou outro regime.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/epp\">EPP \u2014 Empresa de Pequeno Porte<\/a>: Faturamento anual acima de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/empresa-medio-porte\">Empresa de M\u00e9dio Porte<\/a>: Faturamento bruto superior a R$ 4,8 milh\u00f5es at\u00e9 os limites de m\u00e9dio enquadramento.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/empresa-grande-porte\">Empresa de Grande Porte<\/a>: Empreendimentos de grande porte com receitas superiores \u00e0s faixas intermedi\u00e1rias do mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>A rela\u00e7\u00e3o entre Porte da Empresa e Situa\u00e7\u00e3o Cadastral no CNPJ<\/h2>\n<p>Independentemente do <strong>porte da empresa<\/strong> ser <strong>MEI<\/strong> ou uma grande corpora\u00e7\u00e3o, o CNPJ precisa manter sua regularidade junto \u00e0 Receita Federal. O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou omiss\u00e3o no envio de declara\u00e7\u00f5es anuais pode alterar a situa\u00e7\u00e3o do cadastro para:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-ativa\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Ativa<\/a>: Cadastro regular e sem impedimentos operacionais.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-suspensa\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Suspensa<\/a>: Bloqueio tempor\u00e1rio por pend\u00eancias cadastrais ou an\u00e1lise de inconsist\u00eancias.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-inapta\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Inapta<\/a>: Ocorre quando a declara\u00e7\u00e3o anual (DASN-SIMEI) n\u00e3o \u00e9 entregue por anos seguidos.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-baixada\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Baixada<\/a>: Encerramento definitivo da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-nula\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Nula<\/a>: Invalida\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o por v\u00edcios insan\u00e1veis ou fraude no registro.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?<\/h2>\n<p>Se a receita anual do <strong>MEI<\/strong> ultrapassar o teto permitido de R$ 81 mil, o empreendedor dever\u00e1 realizar o processo de desenquadramento do SIMEI e migrar para o porte de Microempresa (ME):<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Excesso de at\u00e9 20%:<\/strong> Caso o faturamento fique entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, a empresa passa a recolher tributos como ME a partir de janeiro do ano seguinte, pagando um DAS complementar sobre o valor excedido.<\/li>\n<li><strong>Excesso acima de 20%:<\/strong> Caso fature mais de R$ 97.200,00, o desenquadramento \u00e9 retroativo ao in\u00edcio do ano vigente, sendo necess\u00e1rio recalcular e pagar todos os tributos na condi\u00e7\u00e3o de Microempresa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Se voc\u00ea precisa consultar lit\u00edgios, d\u00edvidas ativas ou restri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas associadas a um Microempreendedor Individual ou seus s\u00f3cios, utilize a <a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/home-consulta-processos\">consulta de processos no BuscaSim<\/a> para obter informa\u00e7\u00f5es atualizadas.<\/p>\n<h2>Perguntas Frequentes (FAQ)<\/h2>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre MEI e Microempresa (ME)?<\/h3>\n<p>A principal diferen\u00e7a est\u00e1 no faturamento e na estrutura. O MEI fatura at\u00e9 R$ 81 mil por ano, tem imposto fixo mensal e s\u00f3 pode contratar um funcion\u00e1rio. A Microempresa (ME) pode faturar at\u00e9 R$ 360 mil, contratar mais funcion\u00e1rios e exercer uma gama muito maior de atividades comerciais.<\/p>\n<h3>O MEI \u00e9 obrigado a emitir Nota Fiscal?<\/h3>\n<p>Para vendas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com destino a pessoas f\u00edsicas (CPF), a emiss\u00e3o \u00e9 opcional. Por\u00e9m, para vendas ou servi\u00e7os prestados a outras empresas (CNPJ) ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo MEI \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 a DASN-SIMEI do MEI?<\/h3>\n<p>\u00c9 a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ela deve ser entregue anualmente para declarar todo o faturamento bruto obtido no ano anterior. A n\u00e3o entrega dessa obriga\u00e7\u00e3o pode deixar a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ Inapta.<\/p>\n<h3>O MEI precisa ter contador?<\/h3>\n<p>Legalmente, o MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a contratar um servi\u00e7o cont\u00e1bil para a apura\u00e7\u00e3o mensal do tributo fixo (DAS) ou envio da declara\u00e7\u00e3o anual. Contudo, contar com apoio cont\u00e1bil facilita a transi\u00e7\u00e3o de porte caso a empresa cres\u00e7a e precise migrar para ME.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MEI (Microempreendedor Individual) \u00e9 a categoria jur\u00eddica mais simples e acess\u00edvel do Brasil, criada para formalizar aut\u00f4nomos e pequenos neg\u00f3cios. Compreender as regras desse enquadramento, suas vantagens e limites de faturamento \u00e9 fundamental tanto para quem deseja empreender quanto para quem realiza transa\u00e7\u00f5es comerciais e precisa verificar a regularidade de parceiros. 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