{"id":23443,"date":"2026-08-21T08:59:02","date_gmt":"2026-08-21T11:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/?p=23443"},"modified":"2026-08-30T00:52:05","modified_gmt":"2026-08-30T03:52:05","slug":"me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/me\/","title":{"rendered":"ME (Microempresa): O que \u00e9, limite de receita e como consultar"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>ME (Microempresa)<\/strong> \u00e9 uma das portes empresariais mais populares do Brasil, sendo a escolha ideal para neg\u00f3cios em expans\u00e3o que superaram os limites de faturamento do MEI. Compreender o funcionamento de uma Microempresa, seus limites tribut\u00e1rios e as obriga\u00e7\u00f5es cadastrais \u00e9 fundamental para gerir seu neg\u00f3cio com seguran\u00e7a ou analisar parcerias comerciais sustent\u00e1veis.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1788061923556-empreendedor-assinando-documentos-de-abertura-de-empresa-no-.webp\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p>Antes de assinar contratos, fechar acordos comerciais ou transferir valores para fornecedores, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar se o CNPJ consultado est\u00e1 devidamente registrado e sem pend\u00eancias fiscais. Para checar os dados de qualquer empresa com rapidez, acesse a p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/consulta-cnpj\">consulta CNPJ no BuscaSim<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 uma ME (Microempresa)?<\/h2>\n<p>Uma <strong>ME (Microempresa)<\/strong> \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o de <strong>porte da empresa<\/strong> destinada a neg\u00f3cios que possuem faturamento bruto anual de at\u00e9 R$ 360 mil. Essa categoria atende desde com\u00e9rcios locais e prestadores de servi\u00e7os at\u00e9 pequenas ind\u00fastrias e startups em fase de crescimento.<\/p>\n<p>Diferente de modelos mais restritos, a Microempresa oferece grande flexibilidade de regimes tribut\u00e1rios (como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), permite a contrata\u00e7\u00e3o de uma quantidade maior de colaboradores e n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao tipo de atividade econ\u00f4mica exercida.<\/p>\n<h2>Principais caracter\u00edsticas e limites da ME (Microempresa)<\/h2>\n<p>Ao enquadrar ou migrar seu neg\u00f3cio para uma <strong>ME (Microempresa)<\/strong>, o empreendedor deve se atentar \u00e0s seguintes regras operacionais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Limite de faturamento anual:<\/strong> Receita bruta anual de at\u00e9 R$ 360 mil.<\/li>\n<li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios:<\/strong> Permite contratar at\u00e9 9 empregados nos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, ou at\u00e9 19 colaboradores no setor industrial\/com\u00e9rcio atacadista.<\/li>\n<li><strong>Quadro societ\u00e1rio:<\/strong> Pode ser constitu\u00edda individualmente (como SLU \u2014 Sociedade Limitada Unipessoal) ou com dois ou mais s\u00f3cios.<\/li>\n<li><strong>Emiss\u00e3o de nota fiscal:<\/strong> A emiss\u00e3o de notas fiscais \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as opera\u00e7\u00f5es de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Estrutura de Porte da Empresa: Do MEI ao Grande Porte<\/h2>\n<p>Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a defini\u00e7\u00e3o de <strong>porte da empresa<\/strong> determina o tratamento diferenciado em licita\u00e7\u00f5es e regimes simplificados. Acompanhe a hierarquia das categorias:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/mei\">MEI \u2014 Microempreendedor Individual<\/a>: Faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil ao ano.<\/li>\n<li><strong>ME \u2014 Microempresa:<\/strong> Faturamento bruto anual de at\u00e9 R$ 360 mil.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/epp\">EPP \u2014 Empresa de Pequeno Porte<\/a>: Faturamento anual acima de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/empresa-medio-porte\">Empresa de M\u00e9dio Porte<\/a>: Faturamento bruto anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es at\u00e9 os limites intermedi\u00e1rios.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/porte-da-empresa\/empresa-grande-porte\">Empresa de Grande Porte<\/a>: Grandes corpora\u00e7\u00f5es com receitas brutas anuais elevadas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Status do CNPJ e regularidade da Microempresa<\/h2>\n<p>Independentemente de ser uma <strong>ME (Microempresa)<\/strong> ou uma grande corpora\u00e7\u00e3o, o descumprimento do envio de declara\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais altera a situa\u00e7\u00e3o da empresa perante o Fisco. Acompanhe as classifica\u00e7\u00f5es poss\u00edveis:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-ativa\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Ativa<\/a>: A empresa est\u00e1 regularizada e apta para todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-suspensa\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Suspensa<\/a>: Bloqueio tempor\u00e1rio decorrente de inconsist\u00eancia nos dados cadastrais ou investiga\u00e7\u00f5es em andamento.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-inapta\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Inapta<\/a>: Ocorre quando a Microempresa deixa de entregar declara\u00e7\u00f5es fiscais obrigat\u00f3rias por anos consecutivos.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-baixada\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Baixada<\/a>: Encerramento definitivo do registro do CNPJ.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/blog\/consulta-cpf-cnpj\/situacao-cadastral\/situacao-cadastral-nula\/\">Situa\u00e7\u00e3o cadastral Nula<\/a>: Invalida\u00e7\u00e3o retroativa do cadastro por duplicidade ou fraude comprovada na abertura.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que ocorre quando a ME supera o faturamento limite?<\/h2>\n<p>Quando uma <strong>ME (Microempresa)<\/strong> ultrapassa o teto de R$ 360 mil de receita bruta em um ano, ela passa por uma altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no seu enquadramento de porte:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Migra\u00e7\u00e3o para EPP:<\/strong> Se o faturamento ficar entre R$ 360.000,01 e R$ 4,8 milh\u00f5es, o neg\u00f3cio passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Empresa de Pequeno Porte (EPP).<\/li>\n<li><strong>Ajustes contratuais e cadastrais:<\/strong> O empres\u00e1rio deve atualizar o enquadramento do contrato social na Junta Comercial e no sistema da Receita Federal para adequar suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao novo porte.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para obter uma an\u00e1lise aprofundada sobre d\u00e9bitos judiciais, execu\u00e7\u00f5es fiscais ou a\u00e7\u00f5es envolvendo uma Microempresa e seus s\u00f3cios, realize a <a href=\"https:\/\/buscasim.com.br\/home-consulta-processos\">consulta de processos no BuscaSim<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas Frequentes (FAQ)<\/h2>\n<h3>Qual a principal diferen\u00e7a entre MEI e ME?<\/h3>\n<p>O MEI tem faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, paga um valor fixo de impostos e possui limite de 1 funcion\u00e1rio. A ME (Microempresa) fatura at\u00e9 R$ 360 mil por ano, imposto proporcional ao faturamento, exige contabilidade formal e permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 9 ou 19 funcion\u00e1rios dependendo do setor.<\/p>\n<h3>Uma Microempresa (ME) \u00e9 obrigada a contratar contador?<\/h3>\n<p>Sim. Diferente do MEI, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige que a Microempresa (ME) mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular assinada por um contador habilitado perante o CRC para envio de declara\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00e3o correta dos tributos.<\/p>\n<h3>Qual regime tribut\u00e1rio uma ME pode escolher?<\/h3>\n<p>Uma ME pode optar pelo Simples Nacional (o mais comum pela al\u00edquota unificada), Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do c\u00e1lculo cont\u00e1bil que traga maior economia fiscal para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>\u00c9 poss\u00edvel abrir uma ME com um \u00fanico s\u00f3cio?<\/h3>\n<p>Sim. Atualmente \u00e9 poss\u00edvel constituir uma Microempresa sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permite a abertura de uma empresa individualmente, separando os bens do CPF do patrim\u00f4nio do CNPJ sem exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ME (Microempresa) \u00e9 uma das portes empresariais mais populares do Brasil, sendo a escolha ideal para neg\u00f3cios em expans\u00e3o que superaram os limites de faturamento do MEI. Compreender o funcionamento de uma Microempresa, seus limites tribut\u00e1rios e as obriga\u00e7\u00f5es cadastrais \u00e9 fundamental para gerir seu neg\u00f3cio com seguran\u00e7a ou analisar parcerias comerciais sustent\u00e1veis. 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